CLDF

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2872/2022, que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se aos incisos VIII e X do art. 21 do Projeto de Lei n° 2.872, de 2022, a seguinte redação:

  Art. 21 (...)

  VIII - desacatar servidor durante o exercício da inspeção e fiscalização.

  (...)

  X - descumprir ou dificultar ações de inspeção e fiscalização de trânsito pelo Serviço Veterinário Oficial em vias públicas no Distrito Federal.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Sessão Solene realizada no dia 21 de junho, às 19 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de junho de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa